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Parlamento não recebeu carta da ERC sobre o canal Parlamento
O Parlamento não recebeu a carta enviada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) com o parecer sobre a ARTV na televisão digital terrestre, garantiu esta segunda-feira fonte oficial do gabinete da presidência da Assembleia da República.
O presidente do regulador, Carlos Magno, assinou a carta a 10 de Agosto, antes de ir de férias, para que depois fosse enviada, garantiu à Lusa fonte oficial da ERC. A fonte adiantou que a ERC iria verificar o que se passou.
No domingo, a Lusa noticiou que o presidente da ERC enviou uma parecer onde considera que o canal Parlamento necessita de licença para emitir em sinal aberto na TDT.
No mesmo dia, a membro da ERC Raquel Alexandra manifestou-se favorável à introdução do canal Parlamento na oferta de televisão digital terrestre (TDT), já que esta não uma estação de televisão.
Em declarações à Lusa, Raquel Alexandra explicou que um dos argumentos utilizado na pronúncia da ERC - artigo 38.º da Constituição Portuguesa, alínea 7, que refere que as "estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei" - não se aplica no caso do canal Parlamento.
"O canal Parlamento não é uma estação de televisão, como está sustentado na pronúncia", sublinhou Raquel Alexandra, adiantando que esta carta foi uma "formalidade" em resposta a um parecer pedido em Março.
Por outro lado, "a Lei da Televisão está completamente desfasada da realidade tecnológica e digital. Antigamente o espectro terrestre era um bem muito raro", razão pela qual as regras eram restritivas, mas a introdução da TDT levou a uma "reformulação do espectro hertziano", que tem consequências a nível do regime de acesso de televisão, explicou.
Na altura em foi pedido o parecer, em Março último, ainda estava a decorrer o processo de desligamento do sinal analógico de televisão, pelo que ainda não estava avaliada na totalidade a nova realidade digital em sinal aberto.
"O Parlamento deveria ter consultado a ERC agora", disse, sublinhando que só consultou o regulador sobre este assunto em Março.
Além do canal Parlamento não ser uma estação de televisão e do facto de o espectro digital não ser um bem raro como acontecia na era analógica, Raquel Alexandra defendeu ainda que "é obrigação do regulador eliminar as barreiras restritivas quer normativas, quer técnicas" e permitir "o máximo possível de possibilidades de comunicação".
A 15 de Junho, os partidos com assento parlamentar aprovaram um projecto de resolução conjunto para permitir que o canal Parlamento passe a ser transmitido em sinal aberto, com a expectativa de que este começasse a ser emitido a partir de Setembro.
