Governo alerta para penalidades em caso de incumprimento por parte da região autónoma
Ministério das Finanças saúda "boa colaboração" com governo dos Açores
O Ministério das Finanças saudou a "boa colaboração" do governo regional dos Açores na preparação do acordo de entendimento através do qual o Estado central proporciona a acesso a 135 milhões de euros para o refinanciamento da dívida açoriana.
No entanto, num comunicado enviado esta segunda-feira à redacção dos jornais, o Ministério das Finanças recorda que o memorando assinado "prevê penalidades em caso de incumprimento dos respectivos termos por parte da Região Autónoma dos Açores", nomeadamente um "agravamento dos custos da assistência financeira".
Na última sexta-feira, o executivo regional Açores ratificou o Protocolo de Colaboração e Entendimento acordado com o Governo da República.
Esta segunda-feira, o Governo central recorda que o memorando de entendimento prevê a possibilidade de "um empréstimo adicional de até 50 milhões de euros".
O Ministério das Finanças lembra ainda que acordo vincula o governo regional a "manter uma situação orçamental próxima do equilíbrio", a reduzir salários e número de funcionários da administração regional, e a "não promover quaisquer parcerias público-privadas" sem autorização de Lisboa.
O acordo também obriga o governo açoriano a "aplicar as medidas necessárias no sentido de garantir o cumprimento integral dos objectivos" do memorando assinado entre Portugal e a 'troika'.
Quando se lida com pessoas de PALAVRA, tudo fica mais fácil !!