Jorge Godinho

O plenário do Conselho Superior da Magistratura passou o dia de ontem a discutir a decisão de congelar a carreira a Rui Teixeira

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Justiça: Magistrado do processo Casa Pia com carreira congelada

Conselho admite decisão inédita (ACTUALIZADA)

"Sim. Foi a primeira vez que aconteceu.” O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, Ferreira Girão, admitiu ontem que o congelamento da nota de um juiz em função de um processo judicial que se encontra pendente, como aconteceu com Rui Teixeira, é “uma situação inédita”. Uma semana depois de ter sido tornada pública a decisão de suspender a atribuição da nota ‘Muito Bom’ ao juiz que presidiu ao processo Casa Pia, tomada a 14 de Julho, o Conselho voltou a discutir a questão, suscitada ontem por alguns dos membros durante o plenário.

• 23 Setembro 2009
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Por:Ana Luísa Nascimento/ M.T.

No final da reunião, que durou várias horas, o órgão de gestão e disciplina dos juízes divulgou um comunicado que pouco ou nada adiantou, e que se revelou omisso em relação às suspeitas de partidarização do Conselho: recorde-se que a discussão sobre a nota de Rui Teixeira foi levantada por três vogais indicados pelo Partido Socialista.

O Conselho apenas confirmou aquilo que já se sabia: uma vez que está em sede de recurso a acção de indemnização interposta por Paulo Pedroso contra o Estado, que viu o tribunal de primeira instância dar-lhe razão ao considerar que a sua prisão no âmbito do processo Casa Pia foi um 'erro grosseiro', o CSM decidiu suspender a nota de Rui Teixeira pelo seu desempenho profissional entre 2001 e 2008.

'Tendo em conta que a classificação de ‘Muito Bom’ é a mais alta de todas as previstas, foi deliberado pelo CSM aguardar pela decisão final do processo', lê-se no comunicado.

Durante a conferência de imprensa, Ferreira Girão negou que esta 'situação inédita' ponha em causa a independência dos juízes e, confrontado com o facto de o tribunal poder vir a dar razão a Rui Teixeira (que por agora terá de concorrer com a nota antiga, ‘Bom com Distinção’), o conselheiro garantiu que o CSM 'assume as suas responsabilidades'.

Questionado sobre as suspeitas de partidarização no órgão de disciplina dos juízes, limitou-se a afirmar: 'Somos todos conselheiros.'

APONTAMENTOS

Nomeados pelo PS

Rui Patrício, Carlos Ferreira de Almeida e Alexandra Leitão foram os três vogais indicados pelo PS que questionaram a nota de ‘Muito Bom’ .

INDEMNIZAÇÃO DE 130 MIL

Há um ano, o Tribunal cível de Lisboa condenou o Estado a pagar 130 mil euros de indemnização a Paulo Pedroso por ter estado preso no âmbito do caso Casa Pia.

ACÓRDÃO SEM PROJECTO

Está há um ano na Relação, mas o recurso do MP contra a indemnização a Pedroso ainda nem tem projecto de acórdão.

RECURSO NO SUPREMO

O juiz Rui Teixeira já recorreu da deliberação do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiça, e o seu processo foi distribuído no passado dia 8 de Setembro. A notícia do recurso e da sua distribuição a uma secção foi confirmada pelo próprio órgão de gestão e disciplina dos juízes, que, tal como o Supremo, é presidido pelo conselheiro Noronha Nascimento.

ALMEIDA PEREIRA PUNIDO

O procurador Almeida Pereira, ex-número dois do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Porto, foi punido pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) a 16 meses de inactividade por atrasos em processos, que prescreveram.

O procurador Almeida Pereira, ex-número dois do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Porto, foi punido pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) a 16 meses de inactividade por atrasos em processos, que prescreveram.

Em causa estão vários processos de negligência médica. Uma primeira decisão foi a transferência de Almeida Pereira do Tribunal de Comércio de Gaia. Contudo, na reunião do CSMP de Maio, presidida pelo PGR Pinto Monteiro, foi proposta uma sanção disciplinar de inactividade de funções até dois anos.

Um dos processos que ficaram parados no gabinete de Almeida Pereira foi o de Luís Barros, que ficou praticamente cego após uma cirurgia oftalmológica. Luís Barros requereu a aceleração processual. Almeida Pereira justificou o atraso (processo esteve parado três anos) 'por motivos de serviço urgente, com inquéritos de arguidos presos', como o ‘gang dos ningas’.

RUI TEIXEIRA 'BEM DISPOSTO'

O juiz Rui Teixeira recusou ontem fazer qualquer comentário à polémica do congelamento da sua carreira. À saída do Tribunal de Torres Vedras, onde exerce funções desde que deixou o processo de pedofilia da Casa Pia, o magistrado apenas fez saber que se encontrava 'bem-disposto', recusando prestar quaisquer declarações.

'NADA ME MOVE CONTRA A PESSOA DE RUI TEIXEIRA'

Num artigo intitulado 'É campanha eleitoral não é Carnaval', Paulo Pedroso exigiu no seu blogue que o Conselho Superior da Magistratura repudiasse as suspeitas de partidarização.

O socialista reagiu às suspeitas lançadas pelo vice-presidente do PSD, Paulo Mota Pinto, acusou-o de estar a 'fazer fretes à teoria da imaginária asfixia democrática' e garantiu que nada o move contra 'a pessoa do magistrado Rui Teixeira': 'Apenas não me conformarei que o Estado deixe de assumir as consequências do erro que praticou.'

CONSELHO: 17 MEMBROS

O Conselho Superior da Magistratura é constituído por 17 elementos, dos quais apenas seis são juízes eleitos pelos seus pares. Há nomeados pelo Parlamento e pelo Presidente da República.

NORONHA: ELEIÇÕES EM NOVEMBRO

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, é até agora o único candidato às eleições para este cargo, que se deverão realizar em Novembro

DECISÃO: 14 DE JULHO

A decisão de suspender a atribuição da nota ‘Muito Bom’ ao juiz Rui Teixeira, conforme tinha sido proposto na sequência de uma inspecção ordinária, foi tomada no dia 14 de Julho