15 Novembro 2009 - 02h00

Polémica: Pinto Monteiro tentou evitar coincidência com as Legislativas

Eleições atrasaram caso ‘Face Oculta’

A proximidade das eleições legislativas, no passado dia 27 de Setembro, dominou a reunião que em Junho juntou o procurador-geral da República, o procurador distrital de Coimbra e um magistrado de Aveiro. Pinto Monteiro, Braga Temido e João Marques Vidal falaram do processo ‘Face Oculta’, e os dois últimos deram conta ao responsável máximo do Ministério Público de que José Sócrates aparecia nas escutas telefónicas, em conversas validamente interceptadas com Armando Vara, ex-ministro socialista e amigo pessoal do primeiro-ministro.

Fontes do MP contactadas pelo CM dão conta de que Pinto Monteiro terá mostrado a sua preocupação, e nesse mesmo encontro foi decidido que a acção da Polícia Judiciária de Aveiro só deveria acontecer depois das eleições. O PGR temia ser acusado de pressão política e evitava assim uma polémica que podia fragilizar José Sócrates e contribuir para que não fosse reeleito.

Embora os primeiros CD com as conversas tivessem sido enviados para o Supremo Tribunal de Justiça a 5 de Agosto, só a 3 de Setembro Noronha Nascimento se pronunciou no sentido da destruição das escutas. E Pinto Monteiro enviou o despacho de Noronha Nascimento para a Procuradoria Distrital de Coimbra a 30 de Outubro: nesta altura José Sócrates já tinha vencido as eleições e a operação tinha sido desencadeada. Já tinham também começado os primeiros interrogatórios que levaram à aplicação de, até ao momento, uma prisão preventiva: a do empresário da sucata Manuel Godinho.

Anteontem, tal como o Correio da Manhã ontem noticiou, a Procuradoria Distrital de Coimbra enviou para Pinto Monteiro a informação sobre quem eram os alvos das novas certidões. Mais uma vez surge o nome de José Sócrates, em cinco conversas com Armando Vara.

Entretanto, no Partido Socialista o sentimentoé de preocupação.

A linguagem brejeira e insultuosa com que o primeiro-ministro se terá referido a diversos adversários políticos e também a figuras da primeira linha da vida política nacional pode criar sérios embaraços às relações institucionais. Todos temem agora a revelação das conversas.

PORMENORES

SÓCRATES NÃO COMENTA

'Não tenho comentário nenhum a fazer nem contribuo para essa sucessão de episódios que não têm grande dignidade nem contribuem paraelevar a nossa vida pública', afirmou ontem José Sócrates.

RELAÇÃO DO PORTO

Uma certidão do DIAP de Aveiro envolve juízes-desembargadores porque Godinho soube antecipadamente do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que absolveu uma das suas empresas.

VIEIRA DA SILVA ACUSADO DE PRESSIONAR O MINISTÉRIO PÚBLICO

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera que o ministro da Economia, Vieira da Silva, foi 'insensato' nas críticas de 'extrema gravidade' acerca de eventuais escutas de conversas do primeiro-ministro por fazer crer que os tribunais 'andam dolosamente a cometer crimes'.

Em entrevista na sexta-feira à rádio Antena 1, o ministro da Economia e membro do Secretariado Nacional do PS questionou a legalidade das alegadas escutas de conversas de José Sócrates com o socialista Armando Vara no âmbito do processo ‘Face Oculta’, no qual o segundo é arguido, afirmando que as investigações se baseiam em 'pura espionagem política'. Santos Silva, também ministro, repetiu o discurso horas depois, na SIC Notícias.

VARA E PENEDOS VÃO A AVEIRO

Os arguidos Armando Vara, José e Paulo Penedos vão ser inquiridos esta semana no Tribunal de Aveiro. O presidente da empresa pública REN e o filho são ouvidos terça-feira e o ex-vice do BCP na quarta, dia 18. Lopes Barreira, amigo dos três, também deverá ser ouvido esta semana. Até agora nenhum deles se pronunciou sobre o facto de serem arguidos no processo, e apenas Armando Vara suspendeu funções no banco. São alguns dos socialistas envolvidos nos negócios com o empresário Manuel Godinho, que está em prisão preventiva indiciado de vários crimes de corrupção e de associação criminosa.

Os três são muito próximos do primeiro-ministro, nomeadamente Armando Vara, que tem dezenas de escutas telefónicas de conversas com José Sócrates.

Paulo Penedos, filho do presidente da REN, consta da investigação a garantir junto do pai, José Penedos, os favorecimentos nas adjudicações de trabalhos da REN e de outras empresas. Paulo Penedos recebeu de Godinho cerca de 270 mil euros. Sobre Vara, consta um pagamento de dez mil euros.

CRIMES EM CAUSA PAR O MP DE AVEIRO

Atentado contra o Estado de Direito

Comete o crime de atentado contra o Estado de Direito 'o titular do cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de Direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias, estabelecidas na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem'. A lei em causa é a 34/87, de 16 Julho, e rege os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos públicos. No artigo 3 são definidos quem são os titulares de cargos públicos – em que se inserem os membros de Governo – estabelecendo o artigo 4 que a tentativa de cometimento de qualquer crime previsto naquele diploma é punível. Por sua vez, o artigo seguinte prevê que qualquer crime cometido no exercício de funções implica o agravamento dos limites máximos e mínimos da pena de cadeia aplicável.

Até oito anos de cadeia

Quem cometer o crime de atentado contra o Estado de Direito, prevê a Lei 34/87,é punido com penade dois a oito anos de cadeia se o efeito for conseguidoe de um a quatro se o efeito não tiver sido seguido.

Liberdade de imprensae da comunicação social

O artigo 38 da Constituição surge articulado ao artigo 9 da Lei 34/87 para definir o âmbito do crime pelo qual as escutas que envolveram o primeiro-ministro foram guardadas pelos investigadores. Em causa está então um direito consagrado na Constituição em que se garante 'a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social'. Diz depois o artigo 4 que 'o Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas'. No mesmo artigo lê-se ainda que 'os meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo'.

Constituição

A Constituição da República Portuguesa serve para estabelecer direitos, liberdades e garantias. Neste caso, a emissão das certidões com as conversas telefónicas interceptadas a Vara, em que era interlocutor o primeiro-ministro, foi enquadrada numa violação constitucional, já que é uma obrigatoriedade prevista na lei que regula os crimes cometidos por titulares de cargos públicos.