27 Novembro 2009 - 00h30

Contribuições: Trabalhadores independentes penalizados

Taxa tira milhões aos recibos verdes

Se o Código Contributivo entrar em vigor no dia 1 de Janeiro, os trabalhadores a recibo verde deverão entregar mais de 26 milhões de euros aos cofres da Segurança Social.

Uma consequência directa da aplicação da taxa de 2,5% sobre 70% do valor total de cada serviço, a que estão obrigadas as entidades patronais que  contratem serviços aos trabalhadores independentes.

Segundo os últimos dados oficiais da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), referentes a 2007, o valor do rendimento bruto liquidado aos contribuintes que apresentaram, exclusivamente, rendimentos provenientes de recibos verdes somava 1,5 mil milhões de euros. Se tomarmos em consideração 70% deste montante (1,054 mil milhões) e lhe aplicamos uma taxa de 2,5%, temos uma receita superior a 26 milhões de euros, retirada directamente aos trabalhadores independentes. Se a estes somarmos aqueles que, sendo trabalhadores por conta de outrem, também passam recibos verdes, então, esse montante pode subir para os 80 milhões de euros no primeiro ano de aplicação do Código, como recentemente admitiu o próprio ministro da Economia, Vieira da Silva.

O Governo considera que a filosofia do Código Contributivo é “acabar com a precariedade” nas relações de emprego, mas os empregadores consideram esta exigência uma subida “incomportável” no preço da mão-de-obra. 

Contactado pelo CM, fonte oficial do Ministério do Trabalho adiantou que a “ministra está disponível para rever o diploma em Concertação Social, depois de ter ouvido os vários representantes. Para tanto, vai convocar uma reunião para o início de Dezembro”.

Uma iniciativa que poderá pecar  por tardia, já que o CDS-PP deverá propor, hoje mesmo, a suspensão do diploma (ver caixa), uma iniciativa que terá o acordo do PSD e do Bloco de Esquerda.

SAIBA MAIS

SOCIALISTAS 

Deputados socialistas pediram ontem uma reflexão sobre os efeitos do Código na economia.

7,5%

Taxa a aplicar aos trabalhadores pensionistas por velhice em actividade. 

DIPLOMA PODE SER SUSPENSO HOJE

A proposta de projecto-lei do CDS-PP que suspende a aplicação do Código Contributivo em 2010 deverá ser hoje votada favoravelmente na Assembleia da República, com os votos do PP, PSD e Bloco de Esquerda, apesar de Francisco Louçã ter acusado o CDS de 'deslealdade parlamentar'.

Ontem mesmo, os líderes parlamentares reuniram-se com Jaime Gama, para decidir o agendamento da iniciativa dos populares.

A ministra do Trabalho, Helena André, reafirmou a necessidade de o Código entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010, mesmo que, para tal, fosse necessário 'alterações'.

TRABALHADORES INDEPENDENTES

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES	REGIME ANTERIOR	NOVO REGIME
Esquema de protecção	Regime obrigatório (25,4%), Regime alargado (32%)	Regime único (24% para prestadores de serviços
Escalão contributivo	Escolha do trabalhador	Fixado, anualmente, pela Segurança Social
Base mínima de incidência = 1.º escalão	1,5 IAS= 628,83€	1 IAS= 419€
Entidades contratantes passam a efectuar contribuições	Não aplicável	5% sobre 70% do valor de cada serviço que lhe seja prestado (para 2010 é de 2,5%)
REGIME DE ACUMULAÇÃO
Trabalhadores que acumulem trabalho por conta de outrem e trabalho independente para a mesma empresa ou para empresa do mesmo agrupamento empresarial	Parte do rendimento do trabalho dependente é tributado pelas regras do trabalho dependente, a parte do rendimento independente é tributado pelas regras do trabalho independente.	Tributação de rendimento total ilíquido pelas regras de trabalho dependente. A taxa aplicável ao trabalho independente é a mesma que for aplicável ao contrato de trabalho por conta de outrem

fonte: BDO