A ERC recomendou nesta quinta-feira à RTP que crie normas "que norteiam o acesso de entidades externas a imagens e sons" que não tenham sido emitido, no âmbito da deliberação sobre o caso do visionamento das imagens em bruto da manifestação de 14 de novembro de 2012, com o objetivo "uniformizar as práticas internas, valorizando o princípio de não cedência destes materiais jornalísticos a terceiros, com exceção dos casos previstos na lei de forma a manter a sua credibilidade", enquanto órgão de comunicação social.

"Saúdo o facto de a ERC ter produzido um documento independente, de grande qualidade, consistente e com uma visão aprofundada dos acontecimentos e do seu contexto", disse Nuno Santos.

A deliberação, "contrariando o 'inquérito' interno da RTP, iliba-me de forma inequívoca, enfatizando o meu entendimento sobre o acesso a 'brutos', que era conhecido".

Para Nuno Santos, o documento do regulador "é um texto muito importante para o futuro porque obriga a empresa a criar regras e deixa claro onde está o poder editorial e onde não deve chegar a intervenção do conselho de administração".

A ERC deliberou também verificar que o acesso da PSP às imagens "foi propiciado pela ausência de normas internas que, assegurando as especificidades dos materiais jornalísticos, convencionem e cristalizem as práticas, tornando-as verdadeiramente universais e inquestionáveis para todos aqueles que lidam com as fontes documentais em causa, jornalistas e não jornalistas".

O regulador adverte a RTP de que "os seus procedimentos internos de recolha, manutenção e eliminação do material jornalístico devem assegurar sempre a possibilidade de os jornalistas decidirem se os seus elementos de trabalho devem beneficiar do sigilo profissional, antes dos mesmos serem integrados nos servidores internos e, consequentemente, disponibilizados para os restantes colaboradores".

Alertou ainda a RTP de que os procedimentos "devem também garantir que os elementos que tenham sido classificados pelo jornalista que os recolheu como sigilosos não sejam acessíveis a outros colaboradores" que não estejam sujeitos ao segredo profissional.

A ERC adianta que a direção de informação (DI) da RTP, "enquanto estrutura coletiva, não conseguiu evitar que agentes da PSP visionassem imagens captadas pelas equipas jornalísticas (...) sem acautelar a salvaguarda do eventual sigilo profissional, mediante audição e autorização prévia dos jornalistas que recolheram as imagens em causa".

A 14 de novembro a PSP pediu junto da RTP (subdireção de produção de informação) a escolha e cedência das imagens dos incidentes do dia da manifestação (14 de novembro), recolhidas pela RTP, bem como o seu visionamento nas respetivas instalações, indica o relatório do inquérito entregue à ERC.

"O então diretor de Informação [Nuno Santos] autorizou que a PSP visionasse as imagens na RTP no dia seguinte num sítio discreto que não no Arquivo", aponta o inquérito.

A PSP visionou imagens dos incidentes através de um computador, com a aplicação Q-view e, através de 'laptop' [portátil], cassetes contendo as imagens captadas pelos repórteres de imagem da RTP, a 15 de novembro, refere o documento.

A 23 de novembro, o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, anunciava que ia pedir ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República um parecer sobre a legitimidade da PSP para ter acesso a imagens de televisão não editadas.

A 28 novembro ficou a saber-se que o inquérito da RTP concluía que o ex-diretor de informação Nuno Santos autorizou a PSP a ver as imagens dos incidentes de 14 de novembro.

As conclusões do inquérito interno da RTP foram, todavia, criticadas pela Comissão de Trabalhadores.

Os trabalhadores falaram na "irrelevância" dessa investigação e acusaram que teve um "alcance meramente administrativo, e com uma nutrida coleção de atropelos formais".