Foto José Rebelo
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16.11.2009  02:00
Fisco deixa caducar dívidas
O Fisco já deixou caducar milhares de euros de impostos das empresas de Manuel Godinho, o principal arguido do processo ‘Face Oculta’. Se o empresário não for notificado para pagar até 31 de Dezembro, mais 164 mil euros deixarão de entrar nos cofres do Estado. Estamos a falar de IVA não pago relativo a 2002, 2003 e 2004 da Comércio Sucatas Godinho Lda, detectado durante uma inspecção tributária que durou oito meses e que terminou em Junho de 2006.

De acordo com o artigo 45 da Lei Geral Tributária (LGT), o direito de liquidar caduca 'se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos'. A inspecção do Fisco fixou a matéria tributável a pagar em Julho de 2006, mas, até ao momento, o contribuinte não terá sido notificado da respectiva liquidação.

A inspecção teve origem numa denúncia anónima em que se relatava casos de 'extorsão, fugas ao Fisco, facturas falsas e utilização de empresas-fantasma'.

A Comércio Sucatas Godinho Lda foi constituída em Janeiro de 1991, mas em 1994 já a empresa era conhecida pela 'prática de crime de fraude fiscal e celebração de negócios jurídicos simulados num valor superior a 798 mil euros'.

O processo foi entretanto enviado para o Tribunal de Ovar, mas nem Manuel Godinho nem a mulher responderam às notificações, tendo apresentado sucessivos atestados médicos. Todas as liquidações adicionais impostas pelas Finanças foram impugnadas pelos dois contribuintes. Passados 15 anos, a situação ainda está por resolver.

CHEFE DAS EXECUÇÕES NO MESMO SÍTIO

O chefe de Finanças da repartição de São João da Madeira , Mário Pinho, foi constituído arguido pelo crime de corrupção passiva no processo ‘Face Oculta’. O director-geral dos Impostos suspendeu o funcionário de funções, mas o chefe das execuções fiscais da repartição continua a trabalhar no mesmo sítio. Esta situaçãoé justificada pelos responsáveis do Fisco com o facto de aquele funcionário 'não ter sido constituído arguido nem existirem para já quaisquer suspeitas de irregularidades'.

O director distrital de Finanças de Aveiro tem o poder de, a qualquer momento, nomear novas chefias tributárias.

AUDITORIAS A REPARTIÇÕES

O Ministério das Finanças já requereu uma auditoria interna à repartição de Finanças de São João da Madeira para analisar as relações entre o chefe e o empresário Manuel Godinho. O CM sabe que para além daquela repartição Teixeira dos Santos ordenou auditorias a dezenas de outras repartições espalhadas por todo o País, de modoa identificar situações menos claras entre funcionários das Finanças e empresários.

PORMENORES

MANTER AS ESCUTAS

Fontes do Ministério Público disseram ao ‘CM’ que o juiz de Aveiro pode manter as escutas extraídas do processo principal de Aveiro porque o despacho do STJ foi pedido pelo MP. O juiz de instrução tem autonomia e apenas actua em sede de recurso.

PENALISTAS

'Nenhum magistrado comete actos inúteis. Se enviou as escutasé porque entendeu serem relevantes criminalmente', disse ontem Carlos Pinto Abreu. Outros penalistas concordam que as escutas devem manter-se no processo principal. A obrigatoriedade decorre de uma alteração legal, de 2007, já no Governo de José Sócrates.

NOTAS

REFER: PROCESSOS EM TRIBUNAL

A Refer tem diversos processos em tribunal contra Manuel Godinho por incumprimentos contratuais e por dívidas contraídas pelo empresário das sucatas

ANTIFRAUDE: SERVIÇOS

Sempre que existe um caso de fraude fiscal ele deverá ser remetido para a DSIFAE – Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e Acções Especiais, em Lisboa

CADUCIDADE: ANO DE 2005

Os impostos não pagos e não liquidados pelos serviços do Fisco até ao dia 31 de Dezembro referentes ao ano de 2005 caducam no último dia do ano

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