Terão de entregar as declarações referentes aos rendimentos que receberam em 2009 e 2010
Eurodeputados vão passar a pagar IRS em Portugal
Os eurodeputados portugueses vão passar a pagar IRS em Portugal, ao contrário do que acontecia, e terão mesmo de entregar as declarações referentes aos rendimentos que receberam em 2009 e 2010, segundo um ofício da Administração Tributária.
O novo entendimento do Fisco consta de um ofício da direcção de serviços de Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS) com data de 08 de Fevereiro e foi confirmado à agência Lusa por fonte oficial do Ministério das Finanças.
Esta alteração poderá não se aplicar, no entanto, a todos os eurodeputados de imediato, uma vez que existe um regime transitório que poderá permitir a todos os eurodeputados optar pelo regime anterior.
Esta será a interpretação das Finanças, quer no ofício da direcção de serviços de IRS, quer na resposta às questões enviadas à agência Lusa.
"A interpretação constante do ofício aplica-se aos rendimentos auferidos a partir do ano de 2009, inclusive, pelos Deputados ao Parlamento Europeu que não tenham exercido a opção prevista no artigo 25.º do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu", esclarece fonte oficial do Ministério das Finanças.
Este artigo 25º do Estatuto dos Deputados é um regime transitório onde se prevê que "os deputados eleitos antes da entrada em vigor do presente Estatuto [2009] e que tenham sido reeleitos podem optar, no que se refere ao subsídio, ao subsídio de reintegração e às várias categorias de pensões, pelo sistema nacional aplicável, durante todo o seu mandato".
Fontes do Parlamento Europeu explicaram, no entanto, que este regime transitório apenas diz respeito à possibilidade de os eurodeputados poderem optar pelo vencimento do parlamento nacional e que não tem qualquer implicação com o regime fiscal aplicável, pelo que todos os eurodeputados ficarão sujeitos à obrigação de pagar IRS em Portugal.
Apesar do ofício do Fisco apenas aparecer agora, a possibilidade de os Estados-Membros poderem exigir o pagamento de imposto aos seus eurodeputados nos seus países já existia desde 2009 e, segundo fontes do Parlamento Europeu, já há países que o fazem.
De facto, quando em 2009 foi alterado o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu passou a prever-se a possibilidade de os Estados-Membros "submeterem o subsídio [salário dos eurodeputados] às disposições fiscais nacionais, desde que seja evitada a dupla tributação".
As mesmas fontes do Parlamento Europeu esclarecem, no entanto, que esta possibilidade só é efectiva se o regime fiscal no Estado-Membro for mais penalizador para os eurodeputados e só o valor cobrado a mais em cada Estado - em comparação com o que é cobrado via Imposto Comunitário - é que constitui receita desse Estado.
Ora, segundo a página do Parlamento Europeu, de acordo com o Estatuto dos Deputados, o subsídio mensal que recebem antes da dedução de impostos era, em 2011, de 7.956,87 euros.
"Este subsídio é suportado pelo orçamento do Parlamento e está sujeito a um imposto comunitário e a uma contribuição para o seguro contra riscos de acidente, após o que se cifra em 6.200,72 euros", lê-se na mesma página.
Ou seja, do salário bruto de um deputado europeu são retirados 1.756,15 euros por mês por via do Imposto Comunitário e da contribuição para o seguro contra riscos de acidente.
Segundo cálculos efectuados pela PricewaterhouseCoopers para a agência Lusa, sem considerar o efeito de possíveis despesas dedutíveis à colecta do IRS, um contribuinte solteiro sem dependentes com um salário bruto de 7.956,87 euros teria de pagar em IRS mais 1.161 euros por mês do que paga o eurodeputado por via do Imposto Comunitário.
Segundo o mesmo raciocínio, para um contribuinte casado, sem dependentes, em que apenas um dos cônjuges aufere salário, o acréscimo de imposto a pagar em Portugal seria de 657,3 euros.
Esquemas que não vão acabar! Fica sempre uma janela aberta para minorar os "sacrifícios" sustentadeos por políticos sem vergona e sem moral!