Estado das Coisas
Fogo cruzado no apoio judiciário
Em primeiro lugar é preciso dizer que neste fogo cruzado entre a Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça o apoio judiciário é um mecanismo processual de extraordinária importância na administração da justiça. A justiça não se faz sem a intervenção dos advogados e sem um verdadeiro acesso ao Direito e aos Tribunais, sobretudo para as pessoas com insuficiência de meios económicos.
Por:Rui Rangel, Juiz Desembargador
Diz a Constituição que a ninguém pode ser negado o acesso à justiça por razões de falta de dinheiro. Ter acesso à justiça é gozar, em plena igualdade, da possibilidade de o Estado custear as despesas (custas e taxa de justiça) com o tribunal e com o trabalho realizado por um advogado. Para garantir um trabalho de qualidade ao utente da justiça é necessária a intervenção do advogado. Lá vai o tempo, de má memória, em que qualquer pessoa podia ser nomeado defensor oficioso. Não pretendo diabolizar a função do defensor oficioso, que quando exercida com nobreza de carácter e brio profissional é imprescindível.
Neste fogo cruzado de palavras, ninguém andou bem. O Estado porque é mau pagador e deixou acumular uma dívida de seis anos de trabalho oficioso. E porque permitiu a massificação das escolas de Direito, muitas de duvidosa reputação científica. Os advogados porque em muitos casos prestam um serviço de má qualidade, não exercendo o patrocínio de forma leal e honesta. Em muitos casos, o que ganham é muito para o serviço prestado. O cidadão pouco interessa, o que é importante é facturar, sendo a quantidade de oficiosas realizadas a marca de distinção. Ninguém fiscaliza ou controla se o trabalho é mesmo prestado no processo. As oficiosas tornaram-se uma profissão, o que não pode ser, uma vez que há advogados que só vivem desta realidade. O dinheiro para pagar o apoio judiciário sai sempre do mesmo lado, ou seja, do bolso dos contribuintes. Disse a ministra da Justiça que já pagou mais de 17 milhões de euros em apoio judiciário atrasado e que a auditoria detectou irregularidades preocupantes, tais como o pedido de pagamento de deslocações a cadeias em processos sem presos. Disse mais: que há "processos simples" que custam 100 mil euros ao Estado e há muitos advogados a ganhar mais de 30 mil euros ao ano pelas oficiosas. São declarações graves. Ficamos à espera dos esclarecimentos. Os portugueses e os advogados probos agradecem que o Governo faça o seu trabalho, fiscalize, com rigor, o pagamento das oficiosas e pague rapidamente a quem merece. Quem merece não pode ver a sua profissão viver com esta suspeição. E quem quer receber por trabalho não prestado, o caminho é a rua da Procuradoria-Geral da República.
Lamento muito ter que dizer que as palavras proferidas pela ministra e pelo bastonário não foram as adequadas. O problema, de momento, é apenas esse. As radicalizações de uns e de outros, não auguram nada de bom.