De Direito e de Facto
O direito à Justiça
A Justiça não é uma actividade produtiva vocacionada para o lucro, nem sequer para a auto-suficiência.
Por:José Braz, Ex-Dirigente da Polícia Judiciária e Professor Universitário Convidado
Mais do que um serviço público prestado pelo Estado que visa satisfazer um direito fundamental dos cidadãos, constitui um elemento simbólico da autoridade pública, um alicerce essencial da organização e coesão sociais. Isto não quer dizer que não deva ser governada por critérios de boa gestão e de rentabilização dos recursos que lhe estão afectos, fazendo todo o sentido reorganizá-la territorialmente, através de um novo mapa judiciário.
Mas, seria um erro estratégico, gizá-lo a régua e esquadro, apenas com base em duas variáveis: a evolução demográfica e o movimento processual. É preciso considerar o "país real". A interioridade, o isolamento, as acessibilidades, os transportes públicos e outras vicissitudes que condicionam o dia-a-dia dos cidadãos. Neste domínio, uma visão economicista, pode agravar a já preocupante desertificação e depressão do interior, criando situações reais de pura denegação de um direito fundamental que é a Justiça, com os efeitos perversos que daí podem advir no plano social e económico.
Quero dizer que nao acho bem que fechem o tribunal da Pampilhosa da Serra. Sera que isto nao ira fazer aumentar a criminalidade na zona?