De Direito e De Facto
A reforma penal
As alterações à lei penal anunciadas pelo Governo só podem merecer o vivo aplauso de quem, continuando a rever-se num paradigma garantístico, anseia por uma justiça célere e eficaz.
Por:José Braz, Ex-dirigente da Polícia Judiciária e Professor Universitário Convidado
São bem-vindas medidas de simplificação e celeridade processual que impeçam a eternização dos processos e a escandalosa impunidade dos criminosos. Que afastem regras probatórias absurdas cuja ratio ninguém entende à luz da reta intenção.
Medidas que aumentem a eficácia do combate ao crime organizado, entre as quais se insere, face ao estado do país, a criminalização do enriquecimento ilícito. Mas não tenhamos ilusões! É também fundamental, no plano preventivo, regular um largo espectro de actividades económicas e garantir o dever de certas entidades guardarem dados, prestarem informações e colaborarem com a Justiça. Sobretudo a nível financeiro!
Temo que tudo isto esteja para além dos poderes e da vontade da senhora ministra. A ética e a transparência têm custos e o neoliberalismo não perde tempo nem dinheiro com tais minudências! Ainda assim, vale mais acender uma vela do que maldizer a escuridão!
A ética era verde e o burro comeu-o!Sabe uma coisa, dizia-se que "um burro carregado de livro é um doutor" e para a nossa justiça "um criminoso bem falante e carregado de dinheiro é um inocente".É essa a justiça q temos!