Obras Públicas: Estão em causa as concessões em PPP do Litoral Centro e do Douro Litoral
Brisa pede ao Estado indemnização milionária
A Brisa pediu ao Estado, no âmbito do reequilíbrio financeiro das concessões rodoviárias do Litoral Centro e do Douro Litoral, uma indemnização superior a 1,1 mil milhões de euros.
Por:António Sérgio Azenha/ Diana Ramos
O valor exigido representa quase 91 por cento do reequilíbrio financeiro total de mais de 1,2 mil milhões de euros – solicitados por vários consórcios rodoviários da construção de auto-estradas em regime de parcerias público-privadas (PPP).
O Governo, segundo apurou o CM, recebeu dos consórcios rodoviários, no âmbito das PPP, 10 pedidos de reequilíbrio financeiro. E o montante mais elevado é pedido pela Brisal – Auto-estradas do Litoral, concessionária da Litoral Centro que é controlada pela Brisa: 1,074 milhões de euros, por atraso da entrada em serviço do lote 4 da concessão da Costa da Prata, introdução de portagens nessa via rápida e matérias relacionadas com a construção.
A Lusoponte, a Ascendi e a Auto--Estradas Norte Litoral (ver caixas) apresentaram também pedidos de reequilíbrio financeiro. Mas, segundo garante o Executivo no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) 2012-2016, "os múltiplos pedidos apresentados pelas concessionárias não têm sido, parcial ou totalmente, objecto de acolhimento, por se ter concluído que os factos invocados não são susceptíveis de fundamentar contratualmente o pagamento de compensações/indemnizações".
O Governo salvaguarda que isto "não significa que o parceiro público não possa ter de vir a fazê-lo na sequência de decisão arbitral". Para já, nenhum dos processos de indemnização accionados pelas concessionárias está a ser discutido na Justiça. Até porque, em média, o tribunal arbitral demora 18 meses a decidir.
Segundo apurou o CM, apesar de o acordo entre a Brisa e o Executivo estar iminente, tanto o Governo como a empresa liderada por Vasco de Mello já indicaram os árbitros para o tribunal arbitral, tendo os nomes sido mutuamente aprovados. Neste processo, falta ainda ser designado o árbitro presidente. Dado o avanço nas negociações, o mais provável é a arbitragem formal do pedido de reequilíbrio financeiro não chegar a avançar. O CM questionou o Ministério da Economia e Obras Públicas, mas, até à hora de fecho desta edição, não foi possível obter qualquer resposta.
ASCENDI QUER 9,6 MILHÕES POR IRC
Devido à variação do IRC nos anos de 2010, 2011 e 2012, a Ascendi, que é controlada pela Mota-Engil, pediu ao Estado uma indemnização total, por conta de várias concessões rodoviárias, de 9,6 milhões de euros.
Esta verba diz respeito ao reequilíbrio financeiro das concessões da Costa de Prata, das Beiras Altas e Litoral, do Grande Porto e da Grande Lisboa.
A variação da tributação directa sobre o lucro das empresas é uma cláusula contratual que permite às concessionárias pedir uma compensação financeira ao Estado.
CONC0RRÊNCIA GERA APOIOS
A cláusula 86ª do contrato de concessão da auto-estrada do Douro Litoral, assinado entre o Governo de José Sócrates e a Auto-Estradas Douro em 2007, é um sinal revelador de como as parcerias público-privadas (PPP) poderão não defender da melhor forma o interesse público. Por esta via, o risco de concorrência será assumido pelo Estado.
Diz a dita cláusula: "A entrada em serviço de vias rodoviárias concorrentes poderá conferir à concessionária o direito à reposição do equilíbrio financeiro da concessão." Com este normativo, na prática, a concessionária liderada pela Brisa poderá pedir ao Estado uma indemnização, caso seja construída na vizinhança dessa auto-estrada uma via rodoviária concorrente.
O contrato, a que o CM teve acesso, foi assinado, em representação do Governo, por Paulo Campos, então secretário de Estado das Obras Públicas, e Carlos Costa Pina, então secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, e dois administradores da Auto-Estradas Douro.
Se esta empresa avançar alguma vez com um pedido de indemnização ao Estado, terá de o fazer nos termos do reequilíbrio financeiro que está previsto no contrato.
O reequilíbrio financeiro não é mais do que uma compensação financeira atribuída pelo Estado à concessionária, para a compensar de eventuais prejuízos causado por factores terceiros. No contrato da concessão do Douro Litoral, a reposição do reequilíbrio financeiro está prevista em vários casos.
LUSOPONTE PEDE 104 MILHÕES DE EUROS POR IRC
A Lusoponte, que tem as concessões das pontes Vasco da Gama e 25 de Abril, apresentou também ao Governo um pedido de reequilíbrio financeiro.
Com fundamento na variação do IRC em 2010, 2011 e 2012, a Lusoponte solicitou ao Estado uma indemnização de 104 milhões de euros. E esta é, depois do valor pedido pela Brisa, a compensação mais elevada.
Então quanto o Estado deve ás famílias que perderam o emprego, os quais contribuiram para o desenvolvimento desta Quinta, veem agora esses garimpeiros, tentar levar as migalhas que ainda resta, dexadas por eles próprios.