Parlamento
PSD quer que Governo esclareça isenção do IMI no centro histórico
O grupo parlamentar do PSD solicitou esclarecimentos ao Governo acerca do regime de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no centro histórico de Évora, já que o serviço de Finanças local "tem negado" este benefício fiscal.
"O serviço de Finanças de Évora tem negado o reconhecimento automático da isenção do IMI aplicável ao centro histórico da cidade de Évora", classificado Património da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), afirmam.
Os parlamentares do PSD "estranham" este entendimento por parte da administração fiscal, considerando-o um "paradoxo", tendo em conta a "clareza das decisões da Assembleia da República".
Os deputados social-democratas Pedro Lynce, Cristóvão Crespo e Paulo Batista Santos subscrevem a pergunta dirigida ao Governo, solicitando esclarecimentos por parte do Ministro das Finanças sobre a aplicação deste regime de isenção no centro histórico da cidade alentejana.
Nos termos do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), lembram, os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, gozam de isenção de IMI.
Este regime de isenção, pode ler-se no comunicado enviado hoje à Agência Lusa, "encontra justificação" em Évora.
"A classificação de Património Mundial acarreta, para os imóveis inseridos nestes centros históricos, um conjunto de restrições regulamentares que têm por objectivo preservar as suas características particulares, como salvaguarda do interesse patrimonial que lhes está reconhecido", afirmam.
Por isso, os deputados do PSD querem que a situação na cidade alentejana seja clarificada, já que os munícipes "foram confrontados com a intenção de anular este benefício fiscal", por parte do serviço de Finanças local.
Os três parlamentares lembram ainda que esta matéria tem suscitado polémica nos últimos anos, levando mesmo à criação de um movimento de cidadãos em defesa da isenção do IMI no centro histórico.
E, acrescentam, motivou também a apresentação de uma petição que pugna pela "correta aplicação da legislação em Évora, à semelhança do que ocorre nos restantes centros classificados Patrimónios Mundial".
"Foi igualmente objecto de uma decisão da Assembleia da República, nomeadamente através da votação por unanimidade de uma proposta de alteração ao referido artigo 44.º do EBF e no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2010", pode ler-se no comunicado.
