Segurança: Documento do Tribunal Constitucional de 2002
Polícias recorrem a parecer do TC
O Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol) garante que irá recorrer a um parecer do Tribunal Constitucional (TC), datado de 2002, para defender a inconstitucionalidade de eventuais cortes salariais na PSP.
Por:Miguel Curado/L.M./J.S./C.S.
O documento, a que o CM teve acesso, foi assinado por vários juízes-conselheiros, entre os quais a mulher do ministro da Administração Interna, Maria Fernanda Palma (à data juíza-conselheira do TC, actualmente professora catedrática de Direito), e considera ilegal reduções salariais nos quadros da Função Pública que se encontrem em funções à data da entra-da em vigor de decretos-lei como o que determinou as recentes medidas de austeridade.
"Os cortes salariais na PSP são inconstitucionais", declara Armando Ferreira, presidente do SINAPOL. A prová-lo, sustenta, está o parecer 141/2002 do TC. A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), este órgão de soberania deliberou sobre a constitucionalidade de um artigo do OE para 1993, elaborado por um Governo de Cavaco Silva.
Em concreto, este artigo determinava que nenhum trabalhador de órgãos de soberania deveria auferir remuneração bruta superior ao salário, à época, do primeiro--ministro, podendo assim ser sujeito a cortes salariais.
Dez anos volvidos, o TC considerou inconstitucional este ‘corte salarial’ aplicado a trabalhadores que, no momento da entrada em vigor do decreto-lei, estejam nos quadros da Função Pública, generalizando o parecer a todos os organismos do Estado. Com os polícias conscientes de que serão alvo de cortes salariais entre os 3,5% e os 10% em ordenados superiores a 1500 euros, o Sinapol assegura que irá agora recorrer ao parecer para fundamentar uma reclamação à PGR e Provedoria de Justiça contra os cortes salariais. Recorde-se que além destas reduções, a PSP adoptou mais medidas de austeridade. Ontem, o director cessante do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, superintendente Valente Gomes, afirmou ter sido o Instituto a sugerir parte destas medidas.
JUÍZES SÓ VÃO PARA A REFORMA AOS 63 ANOS
A idade de reforma para os magistrados vai ser aumentada no próximo ano dos 60 para os 63 anos, tendo 23 anos de serviço, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2011. O diploma prevê a convergência do regime de aposentação dos magistrados com o da Segurança Social, pelo que, no próximo ano, aplicam-se--lhes as novas regras, que determinam que a idade mínima de reforma irá ser progressivamente alargada para, em 2015, fixar-se nos 65 anos e 15 de serviço.
EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARES
O Governo pretende lançar o programa de empréstimo de manuais escolares, cuja gestão será assegurada por cada agrupamento de escolas, procurando-se, desta forma, optimizar a utilização de recursos já disponibilizados ao sistema. No âmbito do Plano Tecnológico da Educação, está previsto o início da 2ª fase que, em linha com a Agenda Digital, promoverá a rentabilização dos recursos e das capacidades instaladas, oferecendo, através do Portal das Escolas, serviços de apoio ao ensino.
SAÚDE POUPA SALÁRIOS E PARTILHA SERVIÇOS
O Ministério da Saúde espera poupar 160 milhões de euros em 2011 com os serviços partilha-dos nas compras, contabilidade e recursos humanos e reduzir despesa com salários de gestores hospitalares.
Em 2011, todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com Urgência passarão a ter farmácias abertas ao público. Hoje existem seis farmácias nos hospitais. Entre os factores determinantes para a sustentabilidade do SNS, o Governo destaca os recursos humanos e aposta na "introdução de novas formas de organização dos serviços, potenciadoras da melhoria da afectação dos recursos disponíveis".
Além da conclusão dos novos hospitais de Braga e Loures, o Executivo quer dar início à construção das unidades de Vila Franca de Xira, Évora e do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Norte. Prevê-se o alargamento da oferta de respostas de cuidados continuados integrados.
Silêncio? Então não existem movimentações dos outros sindicatos? Parece-me que sim, apenas não são propagandistas. Como ir para o TC com algo que ainda não foi aprovado. E que se saiba terá de o ser na AR.