Municípios: Lei prevê limite de 3 mandatos consecutivos dos presidentes
149 atingem prazo limite de mandatos
A limitação de mandatos autárquicos vai atingir 149 presidentes de Câmara em 2013, a maioria do PSD, com ou sem coligação. Ou seja, perto de 50 por cento dos concelhos mudarão de rosto nas suas lideranças.
Por:Cristina Rita / Sofia Piçarra
O tema promete aquecer o debate nas forças políticas, até porque já começou a fazer caminho a ideia de que o limite de três mandatos consecutivos é, apenas, territorial. Ou seja, podem ser feitas transferências de autarcas, para candidaturas em concelhos vizinhos.
"Que sentido faz ter uma lei de limitação de mandatos que não seja num sentido de limitação pura?", questionou Hélder Amaral, dirigente do CDS-PP. As dificuldades de entendimento dentro da coligação PSD/CDS sobre o alcance da lei parecem não estar sanadas.
Do lado socialista, Rui Solheiro destacou que a discussão em torno da interpretação da lei sobre mandatos não é "decisiva". Solheiro é um dos autarcas que atingiram o limite de mandatos consecutivos, pela Câmara de Melgaço. O presidente dos autarcas socialistas, apesar de interpretar que a lei se aplica ao cargo, frisa que, no limite, há o voto popular. Ao que apurou o CM, no PS não haverá resistência a transferências de autarcas.
Contas feitas, o PSD tem de escolher 62 novos autarcas, além das onze coligações que lidera com o CDS e outras forças políticas, o PS terá 57 mudanças, a CDU 14 e cinco independentes atingem o seu limite de mandatos. Entre eles está Valentim Loureiro, em Gondomar. Apesar das dúvidas jurídicas, face ao histórico de suspensão de mandato em 2003 e renúncia, enquanto autarca eleito pelo PSD, de Isaltino Morais dificilmente pode recandidatar-se mais uma vez como independente em Oeiras.
Jaime Soares, (PSD) autarca de Vila Nova de Poiares, está no poder desde 1976.
EXTINÇÃO DE FREGUESIAS DIFICULTA CONSENSO À LEI
A proposta do Governo para a reforma administrativa local, que será debatida na próxima quinta--feira em Conselho de Ministros, tem separado o Executivo dos partidos da oposição, sobretudo nos critérios que determinam a extinção e fusão de autarquias.
No PS, Mota Andrade, que coordena esta área, já teceu duras críticas ao documento verde, defendendo que a agregação de freguesias apenas deverá ocorrer nos casos em que estas o desejem, deixando críticas à ausência de auscultação das populações. Para o deputado, a reorganização deve, sobretudo, ocorrer nas freguesias urbanas.
Já a deputada Paula Santos, do PCP, acusou o Governo de estar a conduzir "um ataque profundo às conquistas de Abril" e, da parte do BE, é também a redução de freguesias que levanta dúvidas. "Não faz sentido a eliminação", declarou o líder parlamentar Luís Fazenda. O cenário pode mudar com as novas propostas do Governo, conforme avançou ao CM o secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa. Paulo Júlio explica que o documento seguiu "os critérios científicos do INE", mas "nalguns territórios, essa definição não corresponde à realidade" pelo que serão alterados.
REFORMA PRONTA ATÉ AO VERÃO
O Governo quer a pronúncia sobre a Reorganização Administrativa Local concluída até Julho. Em Março, o debate decorre sobre o sector empresarial local e a reestruturação de cargos dirigentes, e em Maio sobre o modelo de governação nas comunidades intermunicipais.
O quadro geral da Lei das Finanças Locais está reservado para Junho, e em Julho o novo mapa autárquico e a Lei Eleitoral Autárquica ocupam a agenda.
"OUTROS CRITÉRIOS PARA REDUÇÃO": Paulo Júlio Sec. Estado da Administração Local
Correio da Manhã – Que alterações serão tratadas em Conselho de Ministros sobre a reforma administrativa local?
Paulo Júlio – Vamos colocar outros critérios qualitativos sobre os mínimos de redução nas freguesias urbanas e rurais.
– Qual a proposta do Governo para evitar o endividamento dos municípios?
– A Lei das Finanças Locais tem mecanismos que permitem transferir a dívida de curto para médio e longo prazo, mas há que garantir que os municípios que o fazem não possam voltar a aumentar sua dívida de curto prazo para as mesmas proporções.
– A limitação de mandatos é territorial ou de função?
– Não vejo que se possa proibir cidadãos de se candidatarem a municípios vizinhos.
Corja, fora! Estamos fartos de trafulhas e corruptos.