Os funcionários públicos que cessarem o contrato com o Estado por mútuo acordo não vão ter direito ao subsídio de desemprego, ao contrário do que acontece no sector privado. Com mais de 172 mil trabalhadores do Estado com idade superior a 50 anos, quem sair da Administração Pública, por esta via, ficará seis anos impedido de exercer qualquer actividade remunerada no Estado. Os sindicatos consideram inaceitáveis as condições para a rescisão amigável, assim como criticam as novas regras da mobilidade especial.
A proposta do secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, prevê que os funcionários públicos receberão uma indemnização máxima de 12 salários, correspondente a 20 dias de remuneração base por cada ano de trabalho. Com estas condições, um trabalhador com um salário de 1000 euros, por exemplo, receberá uma compensação de 12 mil euros, mas não terá acesso ao subsídio de desemprego.
No sector privado a situação é diferente: "Uma grande empresa pode inscrever até 80 trabalhadores em três anos na Segurança Social para receberem o subsídio de desemprego", frisou ontem ao CM João Proença, secretário-geral da UGT. Com base nesta realidade, José Abraão, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), é categórico: "Neste quadro, não podemos aceitar que se trate a mesma coisa de forma diferente [para os sectores público e privado]."
Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), deixa também claro que "o Governo deve permitir o acesso dos trabalhadores da Administração Pública ao subsídio de desemprego, como acontece no sector privado." Daí que, segundo José Abraão, "no decorrer das negociações, essa [acesso ao subsídio de desemprego] possa ser uma das reivindicações apresentadas ao Governo."
Como a indemnização é considerada pouco atractiva, os dirigentes sindicais receiam que a mobilidade especial seja usada para pressionar os funcionários a recorrerem à rescisão amigável. As novas regras da mobilidade estabelecem que nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto os trabalhadores podem ser colocados em concelhos até 60 km de casa.
E o mais inaceitável, segundo os dirigentes sindicais, é que, através da chamada mobilidade interna, os funcionários possam ser colocados em qualquer local do País, sem limite de distância em relação à residência.
"Ajustamentos que precisam de ser feitos"
O primeiro-ministro admitiu ontem as propostas de mudanças na Administração Pública, reiterando que estão em causa "as alterações e os ajustamentos que precisam de ser feitos na Função Pública relativamente à mobilidade, que prevêem também rescisões amigáveis", mas não adiantou qualquer detalhe.
"É uma matéria que tem estado a ser discutida, nomeadamente com os sindicatos, e, portanto, não há muito mais a acrescentar, para já", disse Passos Coelho, confrontado pelos jornalistas com as críticas dos sindicatos do sector.
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Portugal está cheio de comediantes.Parece k os desempregados e ter empresas fechadas é k vão pagar os impostos.É o unico pais k n precisa de m.d obra e de empresas para aumentar a Economia,basta ter politicos cm bm salar
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Só os funcionários públicos? No privado é igual! Até parece que eles são os coitadinhos e que os outros têm direito.